HC 1037729 - DECISAO

HC 1037729 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal a quo sem que houvesse esgotamento das instâncias internas; sendo necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, verifica-se supressão de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Parties
Paciente: EVILLY RENATA FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0815979-63.2025.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (impetração Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos, Sigilo Processual, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso Aos Autos Sigilo Processual Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

EVILLY RENATA FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0815979-63.2025.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (impetração Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 direito de acesso da defesa aos autos e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de interposição de recurso para exaurimento de instância (agravo regimental)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal a quo sem que houvesse esgotamento das instâncias internas; sendo necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, verifica-se supressão de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.