HC 1038005 - DECISAO

HC 1038005 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à existência de prova nova e pedido de absolvição não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da pretensão implicaria supressão de instância; ademais o impetrante não juntou acórdão de revisão criminal alegadamente ajuizado, incumbindo-lhe instruir a inicial; quanto à prisão domiciliar, a negativa pelo Tribunal de origem não evidencia flagrante ilegalidade diante da ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do genitor, cuja reforma exigiria reexame de provas não cabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO LIMA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Prova Nova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revisão Criminal Supressão De Instância Prova Nova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para substituir recurso próprio
  2. 2 Análise de prova nova e possibilidade de revisão criminal
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária (art. 117 da LEP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à existência de prova nova e pedido de absolvição não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da pretensão implicaria supressão de instância; ademais o impetrante não juntou acórdão de revisão criminal alegadamente ajuizado, incumbindo-lhe instruir a inicial; quanto à prisão domiciliar, a negativa pelo Tribunal de origem não evidencia flagrante ilegalidade diante da ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do genitor, cuja reforma exigiria reexame de provas não cabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.