HC 1033566 - DECISAO

HC 1033566 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não se verificarem hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, inexiste competência desta Corte para processar e julgar o mandamus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e determinada ciência/encaminhamento às autoridades competentes.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA ARGUELLO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Preliminar Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; competência do STJ não inaugurada para processamento do Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo singular
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juízo Singular, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juízo Singular Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DANIEL PEREIRA ARGUELLO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Preliminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Efeito de existência de revisão criminal em curso no Tribunal Regional Federal sobre a atuação da Defensoria Pública da União nos autos de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não se verificarem hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, inexiste competência desta Corte para processar e julgar o mandamus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e determinada ciência/encaminhamento às autoridades competentes.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; competência do STJ não inaugurada para processamento do Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo singular

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes