HC 1017697 - DECISAO

HC 1017697 - DECISAO

Concedeu-se o salvo-conduto porque o paciente apresentou laudos e relatórios médicos que comprovam a necessidade do tratamento, autorização da ANVISA, laudo agronômico e certificados de capacitação, e há precedente desta Corte reconhecendo ausência de tipicidade material no cultivo de cannabis exclusivamente para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento; assim, autorizou-se a importação de 68 sementes e o cultivo de até 28 plantas por ano para uso exclusivo pessoal enquanto durar o tratamento, impedindo-se medidas de natureza penal, com exigência de manutenção das prescrições médicas e autorizações da ANVISA.

Parties
Paciente: ROBERTO SCHWANKE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Princípios Da Intervenção Mínima, Fragmentariedade, Subsidiariedade, Autorização ANVISA
PENAL Direito À Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Princípios Da Intervenção Mínima Fragmentariedade +2 more

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Parties

ROBERTO SCHWANKE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização penal do cultivo de cannabis para uso exclusivamente medicinal
  2. 2 Prova da imprescindibilidade do tratamento mediante relatórios e prescrições médicas
  3. 3 Competência da ANVISA e necessidade de autorizações administrativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto porque o paciente apresentou laudos e relatórios médicos que comprovam a necessidade do tratamento, autorização da ANVISA, laudo agronômico e certificados de capacitação, e há precedente desta Corte reconhecendo ausência de tipicidade material no cultivo de cannabis exclusivamente para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento; assim, autorizou-se a importação de 68 sementes e o cultivo de até 28 plantas por ano para uso exclusivo pessoal enquanto durar o tratamento, impedindo-se medidas de natureza penal, com exigência de manutenção das prescrições médicas e autorizações da ANVISA.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Expedir salvo-conduto autorizando a importação de 68 sementes de Cannabis sativa para uso exclusivo do paciente
  • Autorizar o cultivo de até 28 plantas de Cannabis sativa por ano para uso exclusivo e próprio enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas