HC 1024490 - DECISAO

HC 1024490 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça agiu em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC) que autoriza a execução imediata das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e porque as alegações sobre dosimetria e deficiência da defesa não foram suscitadas na instância originária, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: LOURENÇO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Defesa Técnica, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Nulidade Por Defesa Técnica Supressão De Instância

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Parties

LOURENÇO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 492, I, "e" do CPP quando a pena é inferior a 15 anos
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria por uso da culpabilidade como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça agiu em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC) que autoriza a execução imediata das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e porque as alegações sobre dosimetria e deficiência da defesa não foram suscitadas na instância originária, implicando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se