HC 1019567 - DECISAO

HC 1019567 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não se presta a substituir recurso cabível e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos das investigações (interceptações e extração de dados) que indicam atuação central do paciente em organização criminosa, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: FABRICIO DIAS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

FABRICIO DIAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não se presta a substituir recurso cabível e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos das investigações (interceptações e extração de dados) que indicam atuação central do paciente em organização criminosa, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.