HC 1037873 - DECISAO

HC 1037873 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra condenação transitada em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida, em conformidade com o artigo 105, I, alínea e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: LUAN RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

LUAN RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão penal transitada em julgado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra condenação transitada em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida, em conformidade com o artigo 105, I, alínea e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes