HC 1039894 - DECISAO

HC 1039894 - DECISAO

Parties
Paciente: SEBASTIAO SILVA VITORIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 108034-77.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Audiência De Retratação, Lei N. 11.340/2006, Supressão De Instância, Agravo Regimental
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Parties

SEBASTIAO SILVA VITORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 108034-77.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Exaurimento de instância como requisito de conhecimento pelo STJ
  3. 3 Pedido de trancamento de ação penal por ausência de justa causa