HC 1039656 - DECISAO

HC 1039656 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de juízo singular, por se tratar de hipótese de incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por essa razão e pela ausência de decisão do Tribunal de origem, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABRICIO BONI; Coator: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - DEECRIM da 6ª RAJ - Ribeirão Preto-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Competência, Progressão De Regime
Processual Penal Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Competência Progressão De Regime

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Parties

FABRICIO BONI

Paciente

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - DEECRIM da 6ª RAJ - Ribeirão Preto-SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de remição de pena em razão de trabalho realizado durante cumprimento de sanção em regime domiciliar e consequente recálculo e progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de juízo singular, por se tratar de hipótese de incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por essa razão e pela ausência de decisão do Tribunal de origem, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.