HC 1037446 - DECISAO

HC 1037446 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o objeto do pedido restou alcançado pelo julgamento do HC n. 985.642, inexistindo interesse processual do paciente.

Parties
Paciente: FLAVIO RICARDO IDALGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por falta de interesse processual.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Interesse Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coisa Julgada Interesse Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO RICARDO IDALGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 objetivo já alcançado por julgamento superveniente
  2. 2 falta de interesse processual
  3. 3 condenação por tráfico mencionada nos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o objeto do pedido restou alcançado pelo julgamento do HC n. 985.642, inexistindo interesse processual do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por falta de interesse processual.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.