HC 1040513 - DECISAO

HC 1040513 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar condenação já definitiva por via de habeas corpus, devendo eventual reexame ocorrer por revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA HAERTLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RICARDO DA SILVA HAERTLING

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para rever condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar condenação já definitiva por via de habeas corpus, devendo eventual reexame ocorrer por revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.