HC 1042034 - DECISAO

HC 1042034 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por falta de causa julgada e exaurimento da instância na origem, o que impede o conhecimento direto pelo STJ sem prévia tentativa de revisão criminal na instância de origem; além disso, a alegação de defesa deficiente não se sustenta sem prova de prejuízo, conforme Súmula 523 do STF.

Parties
Paciente: JOÃO CLAUDIO DE SOUZA CIMURRO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Deficiência De Defesa, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Coação Ilegal, Supressão De Instância
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Parties

JOÃO CLAUDIO DE SOUZA CIMURRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi previamente analisada pela corte de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância para evitar supressão de instância
  3. 3 análise da alegação de defesa deficiente e exigência de prova de prejuízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por falta de causa julgada e exaurimento da instância na origem, o que impede o conhecimento direto pelo STJ sem prévia tentativa de revisão criminal na instância de origem; além disso, a alegação de defesa deficiente não se sustenta sem prova de prejuízo, conforme Súmula 523 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.