HC 1042893 - DECISAO

HC 1042893 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque as instâncias ordinárias não demonstraram elementos concretos que justificassem a exasperação da pena-base e não fundamentaram especificamente a modulação das frações das atenuantes; por isso a pena foi redimensionada para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime inicial semiaberto, conforme especificado na decisão.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE CAETANO DE ANDRADE; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Inicial
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Inicial

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE CAETANO DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 exasperação da pena-base sem elementos concretos
  3. 3 modulação da fração de atenuantes sem fundamentação específica

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque as instâncias ordinárias não demonstraram elementos concretos que justificassem a exasperação da pena-base e não fundamentaram especificamente a modulação das frações das atenuantes; por isso a pena foi redimensionada para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime inicial semiaberto, conforme especificado na decisão.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente

Orders

  • Conceder liminar para redimensionar a pena para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, em regime inicial semiaberto, referente à Ação Penal n. 0325.09.012945-4, da Vara Criminal da comarca de Itamarandiba/MG.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.