HC 1042565 - DECISAO

HC 1042565 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode, por via de habeas corpus, substituir a revisão criminal quando não lhe foi inaugurada competência originária; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, de modo que o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Competência Do STJ
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Parties

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão de origem transitou em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento originário de revisões criminais
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode, por via de habeas corpus, substituir a revisão criminal quando não lhe foi inaugurada competência originária; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, de modo que o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal