HC 1032859 - ACORDAO

HC 1032859 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo impeditivo do conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WESLEY JESUS DOS SANTOS RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Desclassificação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Impugnação Específica Violência Doméstica Lesão Corporal Desclassificação Penal

Case Brief

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Parties

WESLEY JESUS DOS SANTOS RAFAEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em sede de agravo regimental (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Conhecimento ou não do agravo regimental
  3. 3 Questão subsidiária sobre desclassificação do crime do art. 129, §13 para o §9º do CP e adequada valoração probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo impeditivo do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.