HC 1043117 - DECISAO

HC 1043117 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não detém competência para conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; por essa razão, e ausente processo que autorizasse concessão de HC de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento nas normas regimentais e na Constituição.

Parties
Paciente: ALTAIR VINICIUS GALVAO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Falta De Competência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por falta de competência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concessão De HC De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Concessão De HC De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALTAIR VINICIUS GALVAO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Falta De Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não detém competência para conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; por essa razão, e ausente processo que autorizasse concessão de HC de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento nas normas regimentais e na Constituição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por falta de competência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.