HC 1043291 - DECISAO

HC 1043291 - DECISAO

Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ: o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau; assim, indefere-se liminarmente o pedido e recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: JOSUEL JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Ato De Juízo De Primeiro Grau
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

JOSUEL JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus
  2. 2 Incidência do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ: o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau; assim, indefere-se liminarmente o pedido e recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.