HC 1044534 - DECISAO

HC 1044534 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar esse óbice; ademais, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar ou que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MONIQUE LUARA DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MONIQUE LUARA DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de julgamento de mérito pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar esse óbice; ademais, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar ou que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal