HC 1045178 - DECISAO

HC 1045178 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por este Tribunal Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão impugnada, que indeferiu liminar, foi proferida pelo Tribunal de origem e o mérito do writ não foi apreciado naquela instância, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar intervenção prematura do STJ; por isso, indeferiu-se liminar com fundamento regimental.

Parties
Paciente: IOSMAR MARQUES FARIAS; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Insignificância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Insignificância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

IOSMAR MARQUES FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por este Tribunal Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão impugnada, que indeferiu liminar, foi proferida pelo Tribunal de origem e o mérito do writ não foi apreciado naquela instância, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar intervenção prematura do STJ; por isso, indeferiu-se liminar com fundamento regimental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.