HC 1043521 - DECISAO

HC 1043521 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação já com trânsito em julgado, não houve inauguração da competência do STJ para reexaminar o mérito; diante do disposto no art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência desta Corte sobre o tema, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FRANCISCO LANZILOTI; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ALESSANDRO FRANCISCO LANZILOTI

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e vedação quando não inaugurada a competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação já com trânsito em julgado, não houve inauguração da competência do STJ para reexaminar o mérito; diante do disposto no art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência desta Corte sobre o tema, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes