HC 1040242 - ACORDAO

HC 1040242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminar estava devidamente motivada e não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o afastamento da Súmula 691/STF, sendo prematuro o controle desta Corte em face do risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: JULIANA PINHEIRO BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória De Liminar)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Teratologia, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Teratologia Supressão De Instância Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JULIANA PINHEIRO BERNARDINO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar do mandamus
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminar estava devidamente motivada e não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o afastamento da Súmula 691/STF, sendo prematuro o controle desta Corte em face do risco de supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar