HC 1045077 - DECISAO

HC 1045077 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido porque a questão não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CLARA CRUZ; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ANA CLARA CRUZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de dependência de menores
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância originária

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido porque a questão não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.