HC 1044209 - DECISAO

HC 1044209 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão condenatória já transitada em julgado e não se trata de revisão criminal originária do STJ; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CLEBER ESTEVAM RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial De Execução De Pena, Indeferimento Liminar
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Parties

CLEBER ESTEVAM RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Se o writ constitui substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ para revisar condenações com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão condenatória já transitada em julgado e não se trata de revisão criminal originária do STJ; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.