HC 1044309 - DECISAO

HC 1044309 - DECISAO

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado e por inexistir competência originária do STJ para reexaminar decisões transitadas em julgado (art. 105, I, e, CF), bem como por não ser o habeas corpus meio adequado como substitutivo de revisão criminal, o pedido não é conhecido e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO FELIPE NERY DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Lei N. 11.343/2006 Desclassificação E Causa De Diminuição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Lei N. 11.343/2006 Desclassificação E Causa De Diminuição

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Parties

GUSTAVO FELIPE NERY DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado e por inexistir competência originária do STJ para reexaminar decisões transitadas em julgado (art. 105, I, e, CF), bem como por não ser o habeas corpus meio adequado como substitutivo de revisão criminal, o pedido não é conhecido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.