HC 1043856 - DECISAO

HC 1043856 - DECISAO

Por se tratar de ato praticado por magistrado de primeira instância, o STJ é incompetente para conhecer originariamente do habeas corpus nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIELA DE AZEVEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Coação Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Coação Ilegal

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Parties

DANIELA DE AZEVEDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer originariamente de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus perante o STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato praticado por magistrado de primeira instância, o STJ é incompetente para conhecer originariamente do habeas corpus nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.