HC 1044314 - DECISAO

HC 1044314 - DECISAO

Por se tratar de acórdão com trânsito em julgado e não tendo sido instaurada a competência originária do STJ para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo da revisão criminal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ANTONIO CAUA MESQUITA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Indeferimento Liminar

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Parties

ANTONIO CAUA MESQUITA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão com trânsito em julgado e não tendo sido instaurada a competência originária do STJ para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo da revisão criminal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.