HC 1044472 - DECISAO

HC 1044472 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau, ficando demonstrada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a demanda nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por haver ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: PHELIPE SILVEIRA DIAS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais de Brumado - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

PHELIPE SILVEIRA DIAS

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais de Brumado - BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau, ficando demonstrada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a demanda nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por haver ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.