HC 1037462 - DECISAO

HC 1037462 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, uma vez que não foi juntado o ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau, sendo aplicáveis os arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ que autorizam o indeferimento liminar nessas hipóteses.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: IVAN ELIAS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Writ, Autonomia Da Defensoria Pública
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Defensoria Pública Habeas Corpus Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Writ Autonomia Da Defensoria Pública

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

IVAN ELIAS MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus sem ato coator de órgão colegiado de segundo grau
  2. 2 Alcance do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 e da autonomia técnica da Defensoria Pública para instruir habeas corpus
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do RISTJ quanto aos requisitos de instrução do mandamus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, uma vez que não foi juntado o ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau, sendo aplicáveis os arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ que autorizam o indeferimento liminar nessas hipóteses.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal