HC 1043804 - DECISAO

HC 1043804 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para tentar revisar condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, e a matéria suscitada não foi debatida pela Corte estadual, de modo que eventual revisão pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAN PARRA GONZALEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0039438-64.2016.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revisão De Condenação, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão De Condenação Supressão De Instância

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Parties

WILLIAN PARRA GONZALEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0039438-64.2016.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade no procedimento de reconhecimento pessoal
  2. 2 Utilização indevida do writ como forma de revisar condenação (segunda apelação criminal)
  3. 3 Questão não debatida pela Corte estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para tentar revisar condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, e a matéria suscitada não foi debatida pela Corte estadual, de modo que eventual revisão pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.