HC 1044187 - DECISAO

HC 1044187 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária para a revisão; ademais não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LURIANE PATRICIA PEREIRA DE FREITAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Liminar

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Parties

LURIANE PATRICIA PEREIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para julgamento de revisão criminal
  3. 3 Existência de trânsito em julgado do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária para a revisão; ademais não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.