HC 1044748 - DECISAO

HC 1044748 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão que já transitou em julgado e o STJ não admite o writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento em normas regimentais e constitucionais.

Parties
Paciente: THIAGO CAMARGO GELME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Liminar

Case Brief

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Parties

THIAGO CAMARGO GELME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Se o writ pode substituir revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão que já transitou em julgado e o STJ não admite o writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento em normas regimentais e constitucionais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.