HC 1015446 - ACORDAO

HC 1015446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta (tráfico internacional de drogas) e da apreensão de 15,5 kg de haxixe, fundamentos reconhecidos pela jurisprudência do STJ como aptos a justificar a custódia cautelar; as condições pessoais favoráveis do acusado não eram, isoladamente, suficientes para revogar a prisão.

Parties
Agravante: ROBERTO ZWICKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Gravidade Das Circunstâncias, Quantidade De Droga Apreendida, Tráfico Internacional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Gravidade Das Circunstâncias Quantidade De Droga Apreendida Tráfico Internacional

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Parties

ROBERTO ZWICKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta (tráfico internacional de drogas) e da apreensão de 15,5 kg de haxixe, fundamentos reconhecidos pela jurisprudência do STJ como aptos a justificar a custódia cautelar; as condições pessoais favoráveis do acusado não eram, isoladamente, suficientes para revogar a prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.