HC 1042175 - DECISAO

HC 1042175 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para, reformando o acórdão do Tribunal de origem, afastar a condenação do paciente pelo art.35 da Lei 11.343/2006 por ausência de comprovação do vínculo associativo estável e permanente, e determinar que novo acórdão analise eventual desclassificação da conduta para porte ilegal de arma de fogo.

Parties
Paciente: ADONAI BARRETO ROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de origem e afastar a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006, determinando que novo acórdão analise eventual desclassificação para porte ilegal de arma de fogo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Lei 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Dosimetria Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Lei 10.826/2003)

Case Brief

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Parties

ADONAI BARRETO ROZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Questões de dosimetria relativas à majorante pela vinculação à facção e à fração aplicada do art.40, IV da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para, reformando o acórdão do Tribunal de origem, afastar a condenação do paciente pelo art.35 da Lei 11.343/2006 por ausência de comprovação do vínculo associativo estável e permanente, e determinar que novo acórdão analise eventual desclassificação da conduta para porte ilegal de arma de fogo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de origem e afastar a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006, determinando que novo acórdão analise eventual desclassificação para porte ilegal de arma de fogo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de origem e afastar a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006.