HC 1045368 - DECISAO

HC 1045368 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, da CF) e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL AMORIM DA PURIFICACAO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de Sumaré - SP; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Ato De Juízo De Primeiro Grau, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Ato De Juízo De Primeiro Grau Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL AMORIM DA PURIFICACAO

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal de Sumaré - SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, da CF) e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.