HC 1044898 - DECISAO

HC 1044898 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício do writ; o acórdão atacado apresentou elementos idôneos (gravidade concreta do delito, intimidação de vítima menor, superioridade numérica, e jurisprudência aplicável) para a fixação do regime inicial fechado, e o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de teratologia.

Parties
Paciente: RUAN SANTOS GOMES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Não Conhecida Na Via Substitutiva De Recurso Próprio, Salvo Teratologia)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação De Regime Prisional, Roubo Majorado, Corrupção De Menor (art. 244 B Eca), Gravidade Concreta, HC Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fixação De Regime Prisional Roubo Majorado Corrupção De Menor (art. 244 B Eca) +2 more

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Parties

RUAN SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Não Conhecida Na Via Substitutiva De Recurso Próprio, Salvo Teratologia)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade manifesta do regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício do writ; o acórdão atacado apresentou elementos idôneos (gravidade concreta do delito, intimidação de vítima menor, superioridade numérica, e jurisprudência aplicável) para a fixação do regime inicial fechado, e o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de teratologia.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.