HC 1044532 - DECISAO

HC 1044532 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF, de modo que não há processo em curso que permita o processamento do writ ou a concessão de HC de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP).

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (HC não conhecido por ausência de competência do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar

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Parties

CAIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF, de modo que não há processo em curso que permita o processamento do writ ou a concessão de HC de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (HC não conhecido por ausência de competência do STJ).

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal