HC 1045388 - DECISAO

HC 1045388 - DECISAO

Apesar do óbice da Súmula 691/STF, constatou-se constrangimento ilegal: a preventiva foi mantida com fundamentação genérica, não havia violência ou grave ameaça, o paciente era primário, sem indícios de vínculo com organização criminosa, e a quantidade apreendida (198 g de maconha e 19 pedras de crack) não justificou a segregação; assim, sendo insuficiente para sustentar a prisão preventiva, deve-se revogá‑la e determinar a aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP, em observância à excepcionalidade da prisão prevista na Lei 12.403/2011.

Parties
Paciente/impetrado: CRISTIAN OLIVEIRA SERAPIAO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça da Bahia; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Teixeira de Freitas/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmulas (691/stf; 676/stj), Art. 319 Do CPP, Lei N. 12.403/2011
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmulas (691/stf; 676/stj) Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

CRISTIAN OLIVEIRA SERAPIAO

Paciente/impetrado

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Teixeira de Freitas/BA

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 conversão de flagrante em preventiva de ofício e eventual violação do art. 311 do CPP e Súmula 676
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar do óbice da Súmula 691/STF, constatou-se constrangimento ilegal: a preventiva foi mantida com fundamentação genérica, não havia violência ou grave ameaça, o paciente era primário, sem indícios de vínculo com organização criminosa, e a quantidade apreendida (198 g de maconha e 19 pedras de crack) não justificou a segregação; assim, sendo insuficiente para sustentar a prisão preventiva, deve-se revogá‑la e determinar a aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP, em observância à excepcionalidade da prisão prevista na Lei 12.403/2011.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente CRISTIAN OLIVEIRA SERAPIAO.
  • Determinar que o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Teixeira de Freitas/BA aplique as medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas.