HC 1046088 - DECISAO

HC 1046088 - DECISAO

Verificada ausência de elementos concretos que demonstrem a necessidade da prisão preventiva, conjugada com as circunstâncias pessoais do imputado (primariedade e ausência de antecedentes) e o flagrante com apreensão de quantidades de drogas que, embora significativas, não justificam por si só a custódia, concluiu-se pela suficiência de medidas alternativas; assim, concedeu-se liminar para revogar a prisão cautelar e determinar a aplicação das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE JESUS BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar e determinar a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE JESUS BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de elementos concretos para custódia cautelar
  3. 3 existência de medidas alternativas adequadas ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificada ausência de elementos concretos que demonstrem a necessidade da prisão preventiva, conjugada com as circunstâncias pessoais do imputado (primariedade e ausência de antecedentes) e o flagrante com apreensão de quantidades de drogas que, embora significativas, não justificam por si só a custódia, concluiu-se pela suficiência de medidas alternativas; assim, concedeu-se liminar para revogar a prisão cautelar e determinar a aplicação das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar e determinar a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente.
  • Aplicar medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.