HC 1044601 - DECISAO

HC 1044601 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não detém competência para substituir revisão criminal por habeas corpus em matéria já com trânsito em julgado, sendo cabíveis apenas revisões criminais ou ações rescisórias nos termos do art.105,I,e da CF; ademais não há processo em curso que permita a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: JARDELSON GALVAO SERRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JARDELSON GALVAO SERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ tem competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ
  3. 3 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP sem processo em curso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não detém competência para substituir revisão criminal por habeas corpus em matéria já com trânsito em julgado, sendo cabíveis apenas revisões criminais ou ações rescisórias nos termos do art.105,I,e da CF; ademais não há processo em curso que permita a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.