HC 1046716 - DECISAO

HC 1046716 - DECISAO

Apesar da fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, as circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, não evidência de participação em organização criminosa e apreensão de pequena quantidade de droga — 7,88 g de cocaína) permitem, em juízo de proporcionalidade, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação de cautelares alternativas, reservando-se a prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: ERICK ALFREDO DE MAGALHAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena/MG; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Proporcionalidade

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Parties

ERICK ALFREDO DE MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena/MG

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, as circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, não evidência de participação em organização criminosa e apreensão de pequena quantidade de droga — 7,88 g de cocaína) permitem, em juízo de proporcionalidade, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação de cautelares alternativas, reservando-se a prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que o magistrado entender mais adequadas aos fatos e à situação do réu