HC 1045017 - DECISAO

HC 1045017 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado do acórdão de origem, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer do habeas corpus destinado a revisar o mérito da condenação, pois tal função é da revisão criminal quando instaurada originariamente no STJ; assim, por ausência de competência e por se tratar de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN ROBERT RAMOS BATISTA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Ausência De Competência Do Stj)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ em razão do trânsito em julgado da condenação de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Art. 35 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Art. 35 Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALAN ROBERT RAMOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Ausência De Competência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 pedido de absolvição por tráfico de drogas e quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado do acórdão de origem, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer do habeas corpus destinado a revisar o mérito da condenação, pois tal função é da revisão criminal quando instaurada originariamente no STJ; assim, por ausência de competência e por se tratar de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ em razão do trânsito em julgado da condenação de origem.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal