HC 1045229 - DECISAO

HC 1045229 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar condenação com trânsito em julgado, matéria que não se presta ao Habeas Corpus no STJ quando se trata de substituição de revisão criminal, sendo competente este Tribunal originariamente apenas para revisar seus próprios julgados; ademais, inexistindo processo em tramitação no STJ, não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (§2º do art. 654 CPP).

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ação Impetrada Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de competência do STJ para revisar decisão transitada em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Atenuante De Confissão Espontânea, Concurso Formal De Crimes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Atenuante De Confissão Espontânea +1 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ação Impetrada Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Se o writ pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício (§2º do art. 654 CPP) na ausência de processo em tramitação no STJ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar condenação com trânsito em julgado, matéria que não se presta ao Habeas Corpus no STJ quando se trata de substituição de revisão criminal, sendo competente este Tribunal originariamente apenas para revisar seus próprios julgados; ademais, inexistindo processo em tramitação no STJ, não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (§2º do art. 654 CPP).

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de competência do STJ para revisar decisão transitada em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.