HC 1045335 - DECISAO
O writ foi impetrado contra decisão de origem já transitada em julgado; conforme a Constituição (art. 105, I, e) e a jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: VINICIUS SILVA MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VINICIUS SILVA MACEDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de Habeas Corpus contra decisão penal transitada em julgado
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para rever decisões penais transitadas em julgado
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º CPP)
Ratio Decidendi
O writ foi impetrado contra decisão de origem já transitada em julgado; conforme a Constituição (art. 105, I, e) e a jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminarmente indeferido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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