HC 1020228 - DECISAO

HC 1020228 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (inclusive em writs anteriores) e o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e eventual supressão de instância; não foi demonstrado constrangimento ilegal nem a imprestabilidade dos depoimentos policiais cuja valoração foi confirmada pela instância revisional à luz do art. 155 do CPP.

Parties
Paciente: TARSIO VINICIUS DA SILVA PASCHOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2113365-27.2025.8.26.0000); Fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova, Depoimento Policial, Busca Pessoal, Presunção De Inocência, Art. 155 Do CPP, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Valoração Da Prova Depoimento Policial Busca Pessoal +3 more

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Parties

TARSIO VINICIUS DA SILVA PASCHOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2113365-27.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valor probatório do depoimento de policiais prestado em juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (inclusive em writs anteriores) e o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e eventual supressão de instância; não foi demonstrado constrangimento ilegal nem a imprestabilidade dos depoimentos policiais cuja valoração foi confirmada pela instância revisional à luz do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Liminar indeferida