HC 1046076 - DECISAO

HC 1046076 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se mostra, na hipótese, como substitutivo de revisão criminal sem competência originária do STJ para revisar o mérito de decisão já transitada em julgado, e porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo sem arguição oportuna de nulidades, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De Ofício
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Parties

MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se mostra, na hipótese, como substitutivo de revisão criminal sem competência originária do STJ para revisar o mérito de decisão já transitada em julgado, e porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo sem arguição oportuna de nulidades, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.