HC 1045979 - DECISAO

HC 1045979 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida, porquanto a defesa interpôs simultaneamente recurso especial na origem, violando o princípio da unirrecorribilidade, e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ veda o uso do writ como substituto de recurso próprio, devendo a matéria ser apreciada no recurso cabível; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por não se tratar de caso de substituição de recurso próprio (unirrecorribilidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Unirrecorribilidade Recurso Especial RISTJ

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilícitude da prova por busca pessoal
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Interposição simultânea de recurso especial e impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida, porquanto a defesa interpôs simultaneamente recurso especial na origem, violando o princípio da unirrecorribilidade, e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ veda o uso do writ como substituto de recurso próprio, devendo a matéria ser apreciada no recurso cabível; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por não se tratar de caso de substituição de recurso próprio (unirrecorribilidade)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.