HC 1044549 - DECISAO

HC 1044549 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de habeas corpus (HC n. 1.003.707/SP), sendo inadmissível o conhecimento do writ nesta Corte, aplicando-se precedentes e o entendimento sobre competência do STF para eventual reexame.

Parties
Paciente: MATEUS WASLAN CARDOSO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso Próprio, Reiteração De Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prisão Preventiva, Competência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Uso Próprio Reiteração De Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal +2 more

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Parties

MATEUS WASLAN CARDOSO DE QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de habeas corpus (HC n. 1.003.707/SP), sendo inadmissível o conhecimento do writ nesta Corte, aplicando-se precedentes e o entendimento sobre competência do STF para eventual reexame.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal