HC 1044905 - DECISAO

HC 1044905 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizaria a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LARSON CHAVES NERI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; impugnação não conhecida por se tratar de substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

LARSON CHAVES NERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incidência do trânsito em julgado sobre a admissão do habeas corpus
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizaria a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; impugnação não conhecida por se tratar de substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal