HC 1046052 - DECISAO

HC 1046052 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não se configurando hipótese de revisão passível de apreciação originária pelo STJ, e não sendo verificada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: OLEGARIO SIMPLICIO DA SILVA NETO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Liminar

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Parties

OLEGARIO SIMPLICIO DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenação já transitada em julgado
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não se configurando hipótese de revisão passível de apreciação originária pelo STJ, e não sendo verificada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.