HC 1047845 - DECISAO

HC 1047845 - DECISAO

Apesar de a prisão preventiva ter sido fundamentada na garantia da ordem pública por risco de reiteração delitiva, as circunstâncias do caso — crime sem violência ou grave ameaça, pequena quantidade de droga apreendida, ausência de indícios de integração em organização criminosa e antecedente antigo cuja pena foi extinta — demonstram que a segregação cautelar não é proporcional, sendo possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VIVIANE MARQUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campinas; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Pequena Quantidade De Droga, Risco De Reiteração Delitiva, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Excepcionalidade Da Prisão Cautelar Pequena Quantidade De Droga +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campinas

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração de antecedentes antigos e sua utilização para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de a prisão preventiva ter sido fundamentada na garantia da ordem pública por risco de reiteração delitiva, as circunstâncias do caso — crime sem violência ou grave ameaça, pequena quantidade de droga apreendida, ausência de indícios de integração em organização criminosa e antecedente antigo cuja pena foi extinta — demonstram que a segregação cautelar não é proporcional, sendo possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta à paciente
  • Determinar que o magistrado aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas